Em junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Junto com ela avançaram propostas apensadas, uma das quais prevê responsabilização criminal já a partir dos 12 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A matéria está hoje em uma comissão especial, que desde agosto tem como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE). Depois, seguirá para o Plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos, e ainda terá de passar pelo Senado, também em dois turnos.
O apoio popular é alto. Pesquisa Datafolha divulgada em 25 de junho apontou que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução, ainda que esse seja o menor índice desde 2003. Isso é compreensível: quem vive com medo quer resposta, e a resposta mais visível é a punição. A pergunta que precisa ser feita, porém, é outra. Quem são os adolescentes que essa proposta pretende alcançar, e o que o Estado lhes ofereceu antes de querer encarcerá-los?
Quem morre
O Atlas da Violência 2026, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, registrou 4.570 adolescentes de 15 a 19 anos assassinados no Brasil em 2024. O número caiu bastante em dez anos (eram mais de 10 mil em 2014), sem nenhuma mudança na idade penal. A queda tem várias causas, mas mostra que é possível reduzir a violência letal sem antecipar o cárcere. Ainda assim, cerca de 14 crianças, adolescentes e jovens de até 19 anos foram mortos por dia no país em 2024. Ao longo da década, as armas de fogo responderam por 84% dos homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos. E o recorte racial atravessa tudo: 77% das vítimas de homicídio no Brasil em 2024 eram negras.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública permite ver quem são essas vítimas. Entre os adolescentes de 12 a 17 anos mortos de forma violenta em 2025, 86% eram negros. Nove em cada dez (90,9%) eram meninos. E uma parte nada desprezível foi morta pelas próprias forças de segurança: segundo o mesmo Anuário, as mortes decorrentes de intervenção policial passaram de 19,2% para 23,1% das mortes violentas de adolescentes entre 2024 e 2025. Quase uma em cada quatro.
Esse é o rosto do adolescente que o debate legislativo apresenta como ameaça. Nas estatísticas oficiais, ele aparece sobretudo como vítima.
Quem já é punido
Um dos argumentos mais repetidos a favor da redução é o de que o adolescente "não dá nada". Não é verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê responsabilização a partir dos 12 anos, com medidas que vão da advertência à internação, que pode chegar a três anos de privação de liberdade.
Em agosto de 2025, segundo o Levantamento Nacional do SINASE, havia 12.203 adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade no país. Roubo e tráfico de drogas responderam juntos por 57% dos atos infracionais; o homicídio aparece em terceiro lugar, com menos de 10%. O próprio levantamento classifica esses atos como ligados à obtenção de renda, o que exige olhar para as condições sociais e para o recrutamento desses adolescentes, e não apenas para a conduta individual. E há um dado que derruba a tese da impunidade: os adolescentes de 16 e 17 anos, justamente a faixa que a PEC quer levar para o sistema penal, já são mais da metade (55,8%) dos que estão em meio fechado. E 73,7% dos adolescentes em meio fechado se declaram negros.
Vale lembrar ainda que o uso de adolescentes no tráfico é classificado como uma das piores formas de trabalho infantil, pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. Isso não elimina a responsabilização pelo ECA, mas tratar esse adolescente como criminoso adulto ignora que ele também é vítima de uma exploração que o próprio Estado deveria impedir.
A prisão como escola das facções
O Brasil encerrou 2025 com quase 965 mil pessoas privadas de liberdade, contando as que estão em prisão domiciliar. Nas unidades prisionais propriamente ditas, há cerca de 728 mil presos para 506 mil vagas: faltam quase 222 mil vagas, e cada vaga abriga em média 1,44 pessoa. Quase 70% dessa população é negra, e boa parte é jovem: o mesmo perfil das vítimas de homicídio. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional, marcado por violação massiva de direitos. Na mesma decisão, de outubro de 2023, a Corte registrou que o descontrole das prisões foi responsável pela formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere.
É nesse ambiente que as facções criminosas se organizam, recrutam e se fortalecem. Para quem entra numa cela superlotada aos 16 anos, filiar-se a um grupo pode deixar de ser escolha e virar condição de sobrevivência. O recrutamento, aliás, já alcança o próprio sistema socioeducativo: em Mato Grosso, o Ministério Público tem alertado para o avanço do recrutamento de adolescentes pelas facções, inclusive entre os que cumprem medida socioeducativa. Se isso ocorre num sistema orientado pela socioeducação, levar esses meninos para o cárcere adulto tende a acelerar o problema que se diz querer combater.
E não se conhece, até aqui, uma proposta concreta sobre o que seria feito com esses adolescentes dentro das prisões: em quais vagas, com que escola, com que acompanhamento, com que perspectiva de saída.
Trinta e seis anos de ECA e a proteção que não chegou
O ECA completou 36 anos em julho. A Constituição determina que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos com prioridade absoluta. Na prática, essa prioridade continua chegando de forma intermitente às periferias, onde faltam escola de qualidade, serviços de assistência social estruturados, cultura, esporte e oportunidades reais de formação profissional.
Os números mostram isso. Em 2025, cerca de 20% dos jovens pretos e pardos de 15 a 29 anos não estudavam, não trabalhavam e não faziam nenhum curso de qualificação, contra 14% dos jovens brancos. A Lei da Aprendizagem obriga médias e grandes empresas a contratar aprendizes, e o país bateu recorde de contratos em 2025, com mais de 660 mil jovens, segundo o Ministério do Trabalho. Mas, entre os adolescentes em meio fechado, só 1,7% estão em programas de aprendizagem. A política existe e cresce, mas não chega a quem mais precisa dela.
É nesse vazio que o crime organizado chega primeiro. As facções oferecem renda, pertencimento, reconhecimento e uma sensação de proteção que o Estado não entrega. Muitas vezes, o adolescente é convencido antes de ser forçado, porque a facção ocupa as lacunas deixadas pela escola e pelas políticas públicas. O problema não está na brandura da lei. Está na ausência das políticas que a lei já determina.
O caminho é fortalecer o que já existe
Recusar a redução da maioridade penal não significa defender o sistema socioeducativo tal como ele funciona hoje, nem minimizar a gravidade de atos violentos. Significa reconhecer que o ECA já tem os instrumentos de responsabilização e que o desafio é fazê-los funcionar.
Isso passa por unidades de internação que cumpram os parâmetros do SINASE, com escola, profissionalização, saúde mental e equipes adequadas. Hoje, 63% dos adolescentes em meio fechado estão em distorção idade-série (no país, são 14% dos estudantes), 41,5% nunca participaram de nenhuma atividade de profissionalização e apenas 1,7% estão em programas de aprendizagem. Passa, sobretudo, por fortalecer as medidas em meio aberto, a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, executadas pelos municípios, em regra por meio dos CREAS e que concentram a maior parte das medidas aplicadas no país. Ainda assim, o país sequer conhece bem esse universo: o Levantamento Nacional do SINASE cobre apenas o meio fechado e o próprio relatório reconhece a necessidade de produzir dados nacionais sobre o meio aberto. Política que não é medida dificilmente é priorizada. Passa também por financiamento estável, pela integração com a escola e o trabalho, e pelo cumprimento da prioridade, já prevista no Decreto n.º 9.579/2018, para adolescentes em cumprimento de medida na seleção de aprendizes.
A redução da maioridade penal entrega às facções adolescentes que o Estado deixou de proteger antes e deixaria de proteger depois. A resposta à violência que atinge e envolve esses meninos não está em antecipar o cárcere. Está em cumprir, finalmente por inteiro, um Estatuto que o Brasil aprovou há 36 anos.